Tráfico de drogas: ausência dos requisitos de cabimento dos declaratórios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. O paciente “[...] teve a prisão preventiva decretada em 05/06/2024, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06. O decreto prisional não foi cumprido, estando o paciente foragido”.

II. Questão em discussão

2. Alegada nulidade da busca e apreensão e pretendida revogação da prisão preventiva.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do art. 337, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas. No caso, não se verifica a presença de qualquer dessas hipóteses.

IV. Dispositivo

4. Embargos rejeitados.