Deserção do recurso de revista: não reconhecimento de transcendência pelo acórdão turmário

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso de embargos em razão da incidência do art. 896-A, § 4º, da CLT. Nos termos do referido dispositivo, " mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal ". Dentro desse contexto, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, nos autos do processo TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, na sessão realizada no dia 17/12/2020, concluiu que acórdão prolatado por Turma do TST que não reconhece a transcendência da causa não desafia a interposição de embargos à SDI-1. 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A indicação de afronta a dispositivo constitucional não enseja o processamento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT. Outrossim, o único aresto colacionado que trata da controvérsia sobre a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios é inservível à instauração do dissenso, nos termos da Súmula nº 337, I, "a", do TST, pois ausente certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou menção à fonte oficial ou ao repositório autorizado em que foi publicado. Agravo conhecido e não provido.