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Jurisprudências

TSTRR 1001379-32.2020.5.02.0048

Execução: complementação de aposentadoria

Relator(a): LIANA CHAIB

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO NOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado que o Tribunal Regional, na fase de execução, estabeleceu critérios de transposição e enquadramento não previstos no título executivo, mediante adoção das regras dos PCS aplicáveis aos empregados da ativa, em descompasso com os parâmetros definidos na fase de conhecimento, resta configurada a alteração dos limites objetivos da coisa julgada. Nos termos dos arts. 879, § 1º, da CLT e 509, § 4º, do CPC, é vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente os critérios da sentença exequenda, determinando que a execução prossiga nos exatos termos do título, vedada a aplicação de critérios de transposição ou enquadramento não previstos na decisão transitada em julgado. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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