Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: fundada suspeita para a busca pessoal

Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundada suspeita para a busca pessoal. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra em que neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por não se constatar qualquer ilegalidade na realização da busca pessoal.

II. Questão em discussão

2. Saber se há fundada suspeita para a busca pessoal.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência desta Corte não admite busca veicular e pessoal, em via pública, fundamentada em critério subjetivo, a exemplo de cor de pele, condição social, naturalidade, nacionalidade, gênero, credo ou orientação sexual, de modo que não se verifica ilegalidade na busca veicular ora em exame.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental desprovido.