TSTAg-AIRR 11722-94.2017.5.18.0006
Execução: preliminar
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Preliminar
- Ilegitimidade passiva
- Ausência de indicação de violação de dispositivo constitucional
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Teoria menor
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. SÓCIO RETIRANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 10-A PARA RESPONSABILIZAÇÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, XXII, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Desconsideração da Personalidade Jurídica; Condições da Ação