TSTAg-AIRR 0011148-26.2023.5.03.0185
Diferenças salariais: equiparação salarial
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças salariais
- Equiparação salarial
- Participação nos lucros e resultados
- Complementação do benefício previdenciário
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo Brasília, 26 de maio de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora