Diferenças de recolhimento do FGTS: limitação da condenação ao período de vigência da lei instituidora do regime estatutário

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. O trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista tratar-se apenas do dispositivo do acórdão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. A multa prevista no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90, é devida apenas ao órgão gestor do FGTS, e não ao empregado. Logo, possui natureza administrativa, visto que decorrente do atraso no recolhimento das parcelas do FGTS, devendo ser revertida em favor do próprio sistema gestor daquele fundo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810), diretriz que se aplica igualmente à Fundação. 2. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE 870.947-RG (tema 810), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pelas Emendas Constitucionais 113, de 8/12/2021 e 136, de 09/09/2025. Desse modo, os débitos deverão ser atualizados pelo IPCA-E até 7/12/2021, e a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Deve ainda ser observada a recente EC 136, de 09/09/2025, que alterou o art. 3º, da EC 113/2021, e o art. 97, §16, do ADCT, estabelecendo que, a partir de 1º de agosto de 2025, a atualização de valores de requisitórios expedidos contra a Fazenda Pública deve ser feita pelo IPCA, com juros de mora simples de 2% a.a., e, caso o valor supere o da SELIC, esta deve ser aplicada em substituição àqueles critérios. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2 - FGTS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. CABIMENTO (ART. 536, § 1º, DO CPC). A obrigação de recolhimento dos valores do FGTS na conta vinculada da empregada constitui dever de exercer determinada conduta, e, portanto, em obrigação de fazer, nos termos do reconhecimento expresso do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Com efeito, os arts. 536, § 1º, e 537, caput, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, autorizam a imposição de multa ao réu para o cumprimento imediato da obrigação de fazer, ainda que o polo passivo seja ocupado por ente da administração pública. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.