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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000527-29.2023.5.12.0052

GMAAB/sj/cmt AGRAVO: multa do artigo 477, § 8º, da CLT

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • GMAAB/sj/cmt AGRAVO
  • Multa do artigo 477, § 8º, da CLT
  • Alegação de inovação de fundamentação no recurso ordinário da empresa

Ementa

GMAAB/sj/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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