TSTAg-AIRR 0000527-29.2023.5.12.0052
GMAAB/sj/cmt AGRAVO: multa do artigo 477, § 8º, da CLT
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- GMAAB/sj/cmt AGRAVO
- Multa do artigo 477, § 8º, da CLT
- Alegação de inovação de fundamentação no recurso ordinário da empresa
Ementa
GMAAB/sj/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator