Omissão configurada: multa dos embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 897-A DA CLT. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando evidenciada omissão no julgado. No caso, do exame do acórdão embargado verifica-se que, de fato não examinado o capítulo recursal "base de cálculo dos Embargos de Declaração", omissão que deve ser sanada. Nos termos art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (vigente à época da interposição do Recurso de Revista), " Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o Embargante a pagar ao Embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo ". Dos termos do referido dispositivo legal, a multa dos Embargos de Declaração tem como base de cálculo o valor da causa e não o valor líquido da condenação. Assim, a Corte de origem, ao fixar base de cálculo diversa da prevista em lei, acabou por vulnerar o art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, razão pela qual se impõe o provimento do apelo obreiro, no tópico. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo.