TSTAg-AIRR 0010870-97.2024.5.03.0085
Ausência de aderência estrita ao tema sobrestado
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Ausência de aderência estrita ao tema sobrestado
- Reconhecimento de relação de emprego
- Controle direto sobre a forma de prestação dos serviços
- Não reconhecimento
- Jurídico
- Não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1389 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA SOBRESTADO. 2. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTROLE DIRETO SOBRE A FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 8 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
Indexação
Gratificação Natalina / 13º Salário