Prescrição: indenização por danos

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. SALDAMENTO “REG-PLAN”. NÃO INCLUSÃO DA CTVA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional que reconheceu prescrita a pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes da não inclusão da parcela CTVA no cálculo do saldamento da parcela “REG-PLAN”. 2. A Corte Regional esclarece que “In casu, embora a autora tenha ajuizado a ação de n.º 000541-68.2020.5.23.0001 em 31.07.2020, extinta sem resolução do mérito pelo acolhimento da preliminar de inépcia da inicial e com trânsito em julgado na data de 05.10.2022 (princípio da conexão reticular), é certo que ainda assim a pretensão obreira encontra-se abarcada pela prescrição, porquanto desde 31.08.2008 a autora já tinha ciência da alegada lesão a seu direito”. 3. A questão do marco inicial da contagem prescricional foi recentemente definido em decisão vinculante deste Tribunal Superior e, considerando que a ação indenizatória não busca a reparação de prejuízos decorrentes de horas extras, a hipótese que atrai a incidência da segunda figura da alínea “a” do item III do Tema 20 deste Tribunal Superior, verbis: “O marco inicial da prescrição quinquenal para as hipóteses de perdas e danos verificados antes da fixação das teses do STJ é a data das respectivas publicações das decisões, sendo: a) 16/08/2018, para o caso de horas extras, e de 11/12/2020, para o caso das demais verbas, se já houver transitado em julgado a decisão proferida na ação trabalhista principal ou se esta nunca houver sido ajuizada”. Recurso de revista conhecido e provido.