Execução: pagamento de apólice de seguro garantia pela seguradora

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA PELA SEGURADORA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT ao concluir pela liberação do valor do depósito recursal ao exequente ao fundamento de que “a garantia/depósito deixa de pertencer ao patrimônio da empresa ré quando ofertada em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa executada, não ficando sujeita aos ditames da lei falimentar”, decidiu em desarmonia com o entendimento pacífico deste TST. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido que o levantamento do depósito recursal em processo na fase de execução envolvendo empresa em recuperação judicial somente pode ocorrer perante o Juízo Universal, ainda que o depósito tenha sido realizado em momento anterior à declaração da recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.