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Jurisprudências

STFRHC 270.465 AgR

Furto qualificado tentado: descabimento

Relator(a): Cármen Lúcia

  • Direito Penal
  • Furto qualificado tentado
  • Descabimento
  • Princípio da insignificância: inaplicabilidade
  • Reincidência específica
  • Contumácia delitiva
  • Constrangimento ilegal não comprovado

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA OU DE ÚNICA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE FURTO IMPOSSÍVEL POR MONITORAMENTO OU EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. O Ministro Cristiano Zanin acompanhou a Relatora com ressalvas. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.

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