Insurgência contra a negativa de seguimento ao agravo de instrumento

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTOS NÃO JUNTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 338, I/TST. MANUTENÇÃO DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL, EXCETO QUANTO AO HORÁRIO ENCERRAMENTO, DESCONSTITUÍDO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e provido. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15). PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1 . O simples fato de se interpor agravo e este ter sido julgado improcedente, ainda que por votação unânime, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (art. 266, § 5º, do RITST). 2. Deve ser verificado se o agravo é efetivamente inadmissível ou infundado, interposto com o intuito protelatório, sob pena de a multa imposta resultar em afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes da SBDI-1/TST. 3 . No caso , o Autor apenas exerceu o seu legítimo direito à ampla defesa, com a pretensão de se obter um pronunciamento favorável pelo órgão colegiado, circunstância que torna inviável a aplicação da penalidade pretendida. Pedido rejeitado.