Condomínio: extinção

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO. DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MOTIVADA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.

2. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, nada obsta que o magistrado, após ter inicialmente deferido o requerimento de produção da prova testemunhal, resolva julgar antecipadamente a lide com base na suficiência dos elementos de convicção presentes nos autos, desde que motive a sua decisão. O cerceamento de defesa só se configura quando, após o deferimento da prova, o magistrado julga antecipadamente a lide sem justificar o encerramento da instrução processual, o que não se verifica na hipótese.

3. Agravo interno não provido.