STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.394.274
Taxa de limpeza pública (tlp): negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Taxa de limpeza pública (tlp)
- Negativa de prestação jurisdicional
- Deficiência na fundamentação recursal
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se pode imputar a pecha nulidade, por suposta configuração de decisão surpresa, à sentença que, simplesmente, aplica a regra de julgamento insculpida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
2. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, embora não enfrente todos os fundamentos suscitados pela parte, adota motivação suficiente e congruente à solução da controvérsia, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior.
3. A ausência de indicação precisa do inciso do dispositivo legal tido por violado implica deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula n. 284 do STF.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.