Reintegração: competência da justiça do trabalho  nulidade do processo administrativo disciplinar/pad

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO  NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/PAD. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.