Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-AIRR 10137-35.2020.5.03.0033
Seguro-Desemprego: restituição / Indenização de Despesa
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Seguro-Desemprego
- Restituição / Indenização de Despesa
- Honorários Advocatícios
- Descontos Previdenciários
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Seguro-Desemprego; Restituição / Indenização de Despesa; Honorários Advocatícios; Descontos Previdenciários