Faculdade de medicina de são josé do rio preto (famerp)

AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) - PARCELA "SEXTA-PARTE" - CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.