STJAgInt no AREsp 154.576
Decretação de falência: massa falida
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Empresarial
- Processo Civil
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Decretação de falência
- Massa falida
- Ausência de interesse na interposição de recurso
Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
1. A expressão "massa falida" designa, de modo geral, a comunhão de interesses dos credores de uma sociedade empresária falida (massa falida subjetiva) e o conjunto de bens e direitos que compõem o patrimônio do devedor em processo de falência (massa falida objetiva).
2. A lei confere capacidade processual à "massa falida" para fiscalizar a administração da falência e implementar medidas de conservação de direitos ou preservação de bens arrecadados. Tudo isso com vistas à satisfação do maior número possível de credores, respeitadas as regras de preferências.
3. Se o credor que requereu a falência não interpôs recurso contra a decisão judicial que indeferiu esse pedido, não se pode admitir que a massa falida esteja habilitada a fazê-lo, porque não tem interesse na obtenção desse provimento judicial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.