TSTAg-ARR 1535-96.2017.5.12.0037
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: matéria objeto do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Matéria objeto do recurso de revista
- Auxílio-alimentação
- Alteração da natureza jurídica
- Prescrição parcial
- Julgados
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, está sujeita à incidência da prescrição parcial. Julgados. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Jurisdição e Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Execução Previdenciária; Gratificação Anual; Promoção