Jurisprudências
STFHC 263.574 AgR
Pretensão de reversão de condenação transitada em julgado pela prática de estupro em continuidade delitiva
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Matérias não analisadas no superior tribunal de justiça
- Supressão de instância
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE E ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA E NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025.