Tráfico de drogas: detração penal

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente em cumprimento de pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, decorrente de condenação por tráfico de drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração na qual se pleiteia o reconhecimento da detração penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No caso em questão, a instância ordinária foi clara ao afirmar que o período de prisão mencionado nesta impetração, compreendido entre 27/11/2020 e 12/09/2021, já foi devidamente computado na execução penal de processo diverso, cuja pena foi declarada extinta por cumprimento em 13/10/2021.

4. Por essa razão, não é possível reconhecer a detração do mesmo período para fins de redução da pena imposta em condenação posterior, sob pena de se admitir, indevidamente, o cumprimento simultâneo de duas penas privativas de liberdade.

5. Qualquer conclusão desta CORTE em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (HC 136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017).

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo Regimental a que se nega provimento.