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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001108-80.2024.5.06.0018

Óbice processual: inobservância do art. 896, §1º-a, i, da CLT

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ÓBICE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO GENÉRICA E INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A decisão monocrática agravada negou seguimento ao apelo da reclamada em razão do descumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não indicou de forma precisa o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Verificou-se que a agravante limitou-se a transcrever todo o capítulo das matérias impugnadas, englobando inclusive trechos da sentença que fora reformada, sem delimitar de forma clara e objetiva os pontos de insurgência. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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