Tráfico de entorpecente: matérias não analisadas no acórdão objeto da presente impetração

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA E DE PREENCHIMENTO, PELO PACIENTE, DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.