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Jurisprudências

TSTRR 0000276-90.2023.5.05.0121

Regime 12x36: transcrição integral, dissociada das razões de reforma e sem destaque da tese

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12X36. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA E SEM DESTAQUE DA TESE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição integral do tópico recorrido sem qualquer destaque da tese e de forma dissociada das razões recursais inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da Lei Consolidada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer o recurso de revista. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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