TSTRR 0000276-90.2023.5.05.0121
Regime 12x36: transcrição integral, dissociada das razões de reforma e sem destaque da tese
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Regime 12x36
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12X36. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA E SEM DESTAQUE DA TESE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição integral do tópico recorrido sem qualquer destaque da tese e de forma dissociada das razões recursais inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da Lei Consolidada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer o recurso de revista. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora