Acúmulo e desvio de função: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM RECEPÇÃO DE HOSPITAL. ATENDIMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ALEGAÇÃO DE CONTATO EVENTUAL. 3. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NÃO ADEQUADAS AO CONSUMO. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.