TSTAg-AIRR 20022-32.2017.5.04.0007
Indeferimento da justiça gratuita: deserção do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Indeferimento da justiça gratuita
- Deserção do recurso de revista
- Ausência de recolhimento do depósito recursal
- Microempresa
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - MICROEMPRESA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 899, § 9º, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.