STJAgInt no REsp 2.185.932
Denunciação da lide fundada no art. 70, III, do código de processo civil de 1973
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Processo Penal
- Indeferimento pelas instâncias ordinárias
- Necessidade de revolvimento de matéria fática
- Descabimento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FUNDADA NO ART. 70, iii, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. entendimento em consoância com a jurisprudência das primeira e segunda turmas desta corte. multa prevista no art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez apreciados, pelas instâncias ordinárias, os requisitos legais pertinentes à denunciação da lide, sua revisão em sede de recurso especial demanda reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
III - Agravo Interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.