Jurisprudências
STFHC 273.938 AgR
Tráfico de entorpecentes: 247kg de maconha: condenação transitada em julgado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Tráfico de entorpecentes: 247kg de maconha
- Condenação transitada em julgado
- Apontada ilegalidade em invasão de domicílio afastada
- Crime permanente
- Incabível reexame do acervofático-probatório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES: 247KG DE MACONHA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: DESCABIMENTO. APONTADA ILEGALIDADE EM INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. CRIME PERMANENTE. INCABÍVEL REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.