Jurisprudências
TSTAIRR-RR 1600-10.2007.5.01.0244
Juros e correção monetária: empresa em recuperação judicial
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- Arbitragem e Mediação
- Juros e correção monetária
- Empresa em recuperação judicial
- Limitação
- Indenização por Dano Moral
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Correção Monetária; Sobrestamento; Negativa de Prestação Jurisdicional; Acordo - Comissão de Conciliação Prévia