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Jurisprudências

TSTRR 0000265-25.2024.5.05.0251

Rito rumaríssimo: trabalho em mina de subsolo

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Rito rumaríssimo
  • Trabalho em mina de subsolo
  • Prorrogação da jornada de seis horas
  • Intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT
  • Inaplicabilidade
  • – intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO RUMARÍSSIMO – TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO – PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS – INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71, CAPUT, DA CLT – INAPLICABILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Reconhecida a transcendência política da causa e vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO RUMARÍSSIMO – TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO – PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS – – INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71, CAPUT, DA CLT – INAPLICABILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Eg. Corte (E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011) firmou o entendimento de que o intervalo intrajornada do trabalhador em mina de subsolo é sujeito a regra específica, prevista nos dispositivos, não sendo aplicável o teor do art. 71, caput, da CLT. 2. Do mesmo modo, a C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201) concluiu que o intervalo previsto no artigo 71, caput, da CLT não é aplicável ao trabalhador em mina de subsolo, uma vez que sua jornada é regulamentada por norma específica contida no artigo 298 da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo quando a duração do trabalho ultrapassa 6 (seis) horas diárias. Recurso de Revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para processar o Recurso de Revista e determinar a publicação de certidão, para efeito de intimação das partes; e II ¿ conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 5, II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada previsto no artigo 71, caput, da CLT. Brasília, 3 de novembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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