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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000892-55.2017.5.02.0052

Cerceamento de defesa: doença ocupacional

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • Doença ocupacional
  • Horas extras
  • Ausência de omissão ou contradição
  • Pretensão meramente revisional
  • Obrigação de Fazer / Não Fazer

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado enfrenta expressamente as matérias suscitadas, registrando a preclusão quanto ao alegado cerceamento de defesa, a inexistência de nexo causal reconhecida no laudo pericial, e a regular aplicação do art. 62, I, da CLT, diante da constatação de atividade externa sem controle de jornada. Pretensão meramente revisional. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Horas Extras; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa

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