Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1086-19.2016.5.10.0009
Prescrição e Decadência: gratificação de Função
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prescrição e Decadência
- Gratificação de Função
- Recurso
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Contribuições Previdenciárias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Gratificação de Função; Recurso; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contribuições Previdenciárias