STJAREsp 3.098.380
Prescrição intercorrente: negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso i, alínea b, do código de processo civil
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Prescrição intercorrente
- Via recursal inadequada
- Decisão de inadmissão do apelo nobre na origem
- Impugnação concreta
- Ausência
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese em que a Corte de origem, além de inadmitir o apelo nobre, também negou seguimento a ele, por verificar a consonância do acórdão recorrido com precedente qualificado desta Casa.
2. O Agravo em Recurso Especial é incabível para impugnar o capítulo da decisão de origem que nega seguimento ao apelo nobre, pois, nos termos do art. 1.030, § 2º do Código de Processo Civil, o recurso processualmente adequado é o agravo interno.
3. No Agravo, o Recorrente não impugnou, concretamente, os óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83/STJ. Não impugnada, concretamente, a decisão que inadmite o apelo nobre na origem, incide a Súmula n. 182/STJ.
4. Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.