Tráfico e associação para o tráfico: writ sucedâneo de revisão criminal

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Paciente condenado “[...] como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006, à pena total de 10 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado”.

II. Questão em discussão

2. Pretendidos refazimento da dosimetria e o reconhecimento da ilegalidade de provas.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Esta Suprema Corte também admite a superação desse óbice nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia. No caso, entretanto, essas circunstâncias não estão presentes.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.