Terceirização de serviços: responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA N° 331 DO TST . CONTROVÉRSIA RECURSAL ATINENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. No tocante à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas advindas de contrato de prestação de serviços anterior à privatização da reclamada, bem como em relação ao sobrestamento do feito , tem-se que as matérias configuram-se inovatórias, haja vista que não foram mencionadas nas razões de agravo de instrumento, pelo que não serão examinadas, porquanto o Juízo ad quem fica adstrito às alegações formuladas no recurso principal . Agravo desprovido .