Jurisprudências
TSTAIRR 0016750-96.2023.5.16.0003
Execução: inexigibilidade do título executivo judicial
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Inexigibilidade do título executivo judicial
- Incompetência da justiça do trabalho
- Coisa julgada inconstitucional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Incompetência da justiça do trabalho. Trânsito em julgado posterior à publicação da ata de julgamento da medida cautelar proferida na ADI 3.395. Coisa julgada inconstitucional. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator