Jurisprudências
TSTAg-RR 20835-02.2017.5.04.0026
Ente Público
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Ente Público
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE AGRAVO INCABÍVEL. OJ N.º 412 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Agravo não conhecido, por incabível.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer o agravo.
Indexação
Ente Público