Diferenças de remuneração variável: horas extras

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – INTERVALO INTRAJORNADA – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOB IDÊNTICO TÍTULO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.