Jurisprudências
TSTAIRR-Ag-AIRR 900-80.2014.5.03.0002
Feriados trabalhados: repouso semanal remunerado –desoneração em folha
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Feriados trabalhados
- Repouso semanal remunerado –desoneração em folha
- Descontos previdenciários
- Inovação recursal
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA –BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO –DESONERAÇÃO EM FOLHA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando constatada a inviabilidade do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Reserva de Plenário; Repercussão Geral; Telemarketing