TSTAg-AIRR 1000791-66.2019.5.02.0466
Valor da Execução / Cálculo / Atualização: descontos Fiscais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Descontos Fiscais
- Descontos Previdenciários
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS CÁLCULO JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO COMANDO DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 896, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários