STJAgInt no REsp 2.281.293
Fundamentação: ausência
Relator(a): Nancy Andrighi
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Fundamentação
- Ausência
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de compensação por danos morais e reparação de danos materiais, em razão do acionamento do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração e suposta desvalorização de imóvel.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.