Jurisprudências
TSTAIRR 10981-11.2023.5.18.0017
Dano moral ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Dano moral ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS
- Ausência de demonstração de prejuízos
- Indenização incabível
- Julgados
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, ausência de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral