Contrato por prazo determinado: contrato de experiência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA N.º 163. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, registrou que no momento do término do contrato de experiência, ocorrido em 15/11/2022, a parte autora encontrava-se em estado gestacional, fazendo jus à estabilidade provisória de emprego. 2. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, nos termos da Tema n.º 163, no sentido de que “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado”. Agravo interno desprovido.