Indenização por danos morais: exposição desprotegida a pesticidas

Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização por danos morais. Exposição desprotegida a pesticidas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Hipótese em que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno a que se nega provimento.