Irregularidade de representação: substabelecimento com prazo de validade expirado

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. SÚMULA Nº 383, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a irregularidade de representação processual decorrente de instrumento com prazo de validade expirado equivale à completa ausência de mandato, sendo, portanto, inexistente. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o advogado que subscreveu o recurso ordinário não detinha poderes para tanto, uma vez que seu substabelecimento encontrava-se com validade expirada. Subsiste, portanto, a previsão contida na Súmula nº 383, I do TST. Por fim, anote-se que a situação dos autos tampouco se encaixa nas hipóteses do art. 104 do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que não se conhece.