Jurisprudências
STJAgRg no HC 1.080.213
Crime de incêndio: vestígio
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Crime de incêndio
- Vestígio
- Imprescindibilidade da perícia direta
- Ausência de justificativa para a não realização do exame pericial
- Constrangimento ilegal a ser reparado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. CRIME DE INCÊNDIO. VESTÍGIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA DIRETA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. JURISPRUDÊNCIA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.