Jurisprudências
TSTAg-RR 20887-67.2018.5.04.0024
Cartório extrajudicial: reconhecimento da responsabilidade da administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Notarial e Registral
- Cartório extrajudicial
- Reconhecimento da responsabilidade da administração pública
- Intervenção estatal
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO . CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . INTERVENÇÃO ESTATAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária