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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.133.151

Tráfico de drogas: dosimetria

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • Dosimetria
  • Afastamento da majorante do art. 40, v, da lei n. 11.343/2006
  • Supressão de instância
  • Reconhecimento do tráfico privilegiado
  • Inviabilidade

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. ALEGADO BIS IN IDEM. INCOCORRÊNCIA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O pedido para afastamento da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que - sua incidência decorreu exclusivamente de seu depoimento, de que a droga sairia de Ponta Porã/MS até Osasco/SP, sem existir outras provas, capazes de demonstrar a inequívoca intenção, tais como: rota de endereço, anotações ou qualquer outro meio idôneo -, não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, in verbis: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no do Código Penal, a natureza e a quantidade da art. 59 substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

3. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

4. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada, porque a Corte estadual reconheceu expressamente que o agravante se dedicava a atividades criminosas, haja vista as circunstâncias de sua prisão em flagrante - transportando entre unidades da federação 66,9kg de maconha camuflada em diversos compartimentos no interior de veículo por ele alugado para dificultar a fiscalização -; havendo ele confessado que teria aceitado fazer o transporte da droga para quitar dívidas com traficante; sendo pouco crível supor que tamanha quantidade de droga, de expressivo valor econômico e transportada mediante planejamento e organização, fosse confiada a uma pessoa insipiente nesse tipo de atividade e mero usuário e devedor do tráfico; não fazendo ele, portanto, jus à referida minorante.

5. Ademais, desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

6. Em relação à pena-base, verifico que foi exasperada na fração de 1/5, em razão da quantidade de maconha apreendida (quase 67 quilos), inexistindo ilegalidade a ser sanada, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, não há que se falar na ocorrência de bis in idem, pois o montante de droga serviu apenas para exasperar a basilar, sendo mencionada como reforço argumentativo tão somente para demonstrar o modus operandi da prática delitiva, o qual serviu de fundamento para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado.

7. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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